Documentos Acessórios (Emenda nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 28/06/2021 | Helson Barbosa, Higor Gomes e Deusmar Barbosa | parecer_ccj_emenda_no03-21_.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 28/06/2021 | José da Silva Neto, Elke C. F. Vargas Baêta, Gustavo A. S. Coutinho | parecer_juridico_emenda_no03-21_.pdf |