Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Certidão | CERTIDÃO | 20/05/2021 | Patricia Ferreira Dias | certidao_pl_no_33-21.pdf |
Certidão | CERTIDÃO | 20/05/2021 | Patricia Ferreira Dias | certidao_pl_no_34-21.pdf |
Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 10/05/2021 | Helson Barbosa, Higor Gomes e Deusmar Barbosa | parecer_ccj_pl_no_33-2021.pdf |
Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 27/04/2021 | Dr. José, Dra. Elke e Dr. Gustavo | parecer_juridico_pl_no_33-2021.pdf |