Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 10/05/2021 por Helson Barbosa, Higor Gomes e Deusmar Barbosa (Projeto de Lei nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
10/05/2021
Autor
Helson Barbosa, Higor Gomes e Deusmar Barbosa
Ementa
Pelo exposto, manifesta-se pela INCONSTITUCIONALIDADE e, consequentemente, conforme nova redação do artigo 26, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão, determina-se o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei n° 032/2021 e comunicação formal do ato ao autor da proposição.
Indexação
Texto Integral