Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 22 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 059/2021 | Parecer Jurídico | 12/03/2021 | José da Silva - Procurador | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_no_22.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da Comissão de Educação | 12/03/2021 | Helson Barbosa, Higor Gomes e Deusmar Barbosa | parecer_ccj_-_proj_de_lei_no22.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 18/2021 | Autógrafo de Lei | 17/03/2021 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no18.pdf |