Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 26 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de lei n°25/2019 | Autógrafo de Lei | 03/04/2019 | Presidente | autografo_de_lei_n25.pdf |
| Comissão de Constituição , Legislativo e Redação | Parecer da CCJ | 27/03/2019 | Silvia, Cláudio,Marciel. | ccj-projeto_de_lei_n26.pdf |
| Procuradoria e Assessoria jurídica | Parecer Jurídico | 27/03/2019 | Gustavo,Elke | parecer_juridico-projeto_de_lei_n26.pdf |