Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | Parecer Jurídico | 11/02/2019 | Gustavo A. S. Coutinho e Elke C. F. Vargas Baêta | parecerjuridico_-_projeto_de_lei_no_04-201920190307.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 12/02/2019 | Cláudio Lima, Silvinha e Marciel | parecer_ccj_-_projeto_de_lei_no_04-201920190307.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 12/02/2019 | Pedrinho, Deusmar e Jair Humberto | parecer_orcamento_-_projeto_de_lei_no_04-201920190307.pdf |
| Autógrafo de lei n°03/2019 | Autógrafo de Lei | 20/02/2019 | Presidente | autografo_de_lei_n03.pdf |