Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 26/10/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico__pdl__no_40-2020.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 09/11/2020 | Paulinho, Cláudio Lima e Sousa Filho | ccj_no_40-20.pdf |