Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 100 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 23/09/2020 | Dr Diogo, Dr Gustavo e Dra Elke | parecer_juridico_no_100-20.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 09/11/2020 | Paulinho, Cláudio Lima e Sousa Filho | ccj_no_100-20.pdf |
| Autógrafo de lei n°75/2020 | Autógrafo de Lei | 12/11/2020 | Presidente | autografo_no_75-20.pdf |