Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/10/2020 | Dr Diogo, Dr Gustavo e Dra Elke | parecer_juridico_no_36-20.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 09/11/2020 | Paulinho, Cláudio Lima e Sousa Filho | ccj_n_36-20.pdf |