Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 95 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 18/09/2020 | Paulinho, Cláudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj_pl_no_95.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 18/09/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_pl_no_95.pdf |
| Autógrafo de lei n°66/2020 | Autógrafo de Lei | 23/10/2020 | Presidente | autografo_66.pdf |