Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 90 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 30/09/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_pl__no_90-2020.pdf |
Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 18/09/2020 | Paulinho, Cláudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj_pl_no_90.pdf |
Certidão de Rua | CERTIDÃO | 08/09/2020 | Leonardo Martins de Castro Teixeira | certidao__pl__no_90-2020.pdf |
Autógrafo de lei n° 74/2020 | Autógrafo de Lei | 05/11/2020 | Presidente | autografo_no_74-2020.pdf |