Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 84 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 17/08/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridcio_-_pl_no84-2020.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 26/08/2020 | Paulinho, Cláudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj_pl__no_84-2020.pdf |
| Autógrafo de lei n°61/2020 | Autógrafo de Lei | 02/09/2020 | Presidente | autografo_no_61-2020.pdf |