Projeto de Lei nº 82 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
82
Data de Apresentação
03/08/2020
Número do Protocolo
116
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/08/2020
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
82
Ano
2020
Local de Origem
Legislativo
Data
03/08/2020
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza gratuita de fossas sépticas pelo Município, onde não houver rede coletora de esgoto".
Indexação
Observação