Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 25/06/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_n_18-20.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 26/06/2020 | Cláudio e Arcilon | parecer_ccj__n_18-20.pdf |