Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 10/08/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridcio_-_pr_no04-2020.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 13/08/2020 | Paulinho, Cláudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj_de_projeto_de_resolucao__no_04-2020.pdf |