Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei orgânica do Município nº 2 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 15/06/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_n02-20.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 16/06/2020 | Silvia, Claudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj__n02-20.pdf |