Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 27/04/2020 | Silvia, Claudio Lima e Sousa Filho | parecer_juridico_no_47-2020.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 19/05/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_n_47-20.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 04/08/2020 | silvia | parecer_ccj_no_47-20.pdf |