Projeto de Lei nº 38 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
38
Data de Apresentação
31/03/2020
Número do Protocolo
48
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
38
Ano
2020
Local de Origem
Legislativo
Data
31/03/2020
Dados Textuais
Ementa
"Regulamenta o percentual mínimo de cargos em comissão na estrutura administrativa da Câmara a serem preenchidos por servidores de carreira, conforme art. 37, V, CF".
Indexação
Observação