Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 29 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 30/03/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_n_29-2020.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 07/12/2020 | Jair, Cláudio e Gilmar | parecer_ccj_pl_no_29-2020.pdf |