Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 28/02/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_n020052.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 05/03/2020 | Cláudio, Arcilon e Silvia | parecer_ccj_decreto_n_02-2020.pdf |