Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 21 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 09/03/2020 | Silvia, Claudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj_pl_n_21-2020.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscaliz. Financ | Parecer da Comissão de Orçamento | 09/03/2020 | Deusmar, Jair Humberto e Pedro Henrique | parecer_orcamento_pl_n_21-2020.pdf |
| Autógrafo de lei n°12/2020 | Autógrafo de Lei | 11/03/2020 | Presidente | autografo_de_lei_n_12-2020.pdf |