Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°12/2020 de 11/03/2020 por Presidente (Projeto de Lei nº 21 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de lei n°12/2020

Data

11/03/2020

Autor

Presidente

Ementa

"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências".

Indexação