Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 14 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 14/02/2020 | Silvia, Claudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj_no14.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 17/02/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | pj_no14.pdf |
| Autógrafo de lei n°10/2020 | Autógrafo de Lei | 20/02/2020 | Presidente | autografo_de_lei_n10-2020.pdf |