Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria jurídica | Parecer Jurídico | 13/03/2019 | Gustavo,Elke | parecer_juridico-projeto_de_resolucao_n02.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 01/03/2019 | Cláudio Lima, Silvinha e Marciel | parecer_ccj-projeto_de_resolucao_n02.pdf |