Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 27/11/2019 | Silvinha, Cláudio Lima e Sousa Filho | pj_de_decreto_legislativo_54_-_parecer_ccj.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 29/11/2019 | Gustavo A. S. Coutinho e Elke C. F. Vargas Baêta | pj_de_decreto_legislativo_54_-_parecer_juridico.pdf |