Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 123 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de lei n°99/2019 | Autógrafo de Lei | 04/12/2019 | Presidente | autografo_de_lei_99.pdf |
| Procuradoria Juridica | Parecer Jurídico | 09/12/2019 | Elke, Gustavo | pj_de_lei_123_-_parecer_juridico.pdf |
| Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 09/12/2019 | Silvia, Claudio Lima, Sousa Filho | pj_de_lei_123_-_parecer_ccj.pdf |
| Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | Parecer da Comissão de Orçamento | 09/12/2019 | Pedro, Deusmar, Jair | pj_de_lei_123_-_parecer_comissao_orcamento.pdf |