Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 27/11/2019 | Gustavo Coutinho, Elke Baêta | pj_de_decreto_legislativo_49_-_parecer_juridico.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 27/11/2019 | Cláudio, Arcilon e Silvia | pj_de_decreto_legislativo_49_-_parecer_ccj.pdf |