Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | Parecer Jurídico | 15/02/2019 | Gustavo A. S. Coutinho e Elke C. F. Vargas Baêta | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_no_02-201920190301.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 18/02/2019 | Cláudio Lima, Silvinha e Marciel | parecer_ccj_-_projeto_de_lei_no_02-201920190301.pdf |
| Autógrafo de lei n°06/2019 | Autógrafo de Lei | 27/02/2019 | Presidente | autografo_de_lei_n06.pdf |