Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 18/11/2019 | Cláudio, Arcilon e Silvia | parecer_ccj_-_pj_decreto_legislativo_40.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 21/11/2019 | Gustavo Coutinho, Elke Baêta | pj_decreto_legislativo_40_-_parecer_juridico.pdf |