Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 06/10/2019 | Silvia, Claudio Lima | pj_decreto_legislativo_35_-_parecer_ccj.pdf |
Procuradoria Juridica | Parecer Jurídico | 19/11/2019 | Gustavo Coutinho, Elke Baêta | pj_decreto_legislativo_35_-_parecer_juridico.pdf |