Projeto de Lei nº 111 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
111
Data de Apresentação
17/10/2019
Número do Protocolo
172
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
17/10/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
111
Ano
2019
Local de Origem
Legislativo
Data
17/10/2019
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de receitas médicas e odontológicas, assim como pedidos de exames, sejam digitados no computador e impressos pelo médico ou odontólogo no momento da consulta".
Indexação
Observação