Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 11 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Juridica | Parecer Jurídico | 02/10/2019 | Elke, Gustavo | pj_de_resolucao_11_-_parecer_juridico.pdf |
| Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 02/10/2019 | Silvia, Claudio Lima, Marciel | pj_de_resolucao_11_-_parecer_ccj.pdf |