Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 93 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Juridica | Parecer Jurídico | 20/09/2019 | Elke, Gustavo | parecer_juridico_pl_93.pdf |
| Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | Parecer da Comissão de Orçamento | 25/09/2019 | Pedro, Deusmar, Jair | pl_93_-_parecer_comissao_financas.pdf |
| Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 02/10/2019 | Silvia, Claudio Lima, Marciel | pl_93_-_parecer_ccj.pdf |
| Autógrafo de lei n°80/2019 | Autógrafo de Lei | 16/10/2019 | Presidente | autografo_de_lei_80.pdf |