Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 79 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de lei n°63/2019 | Autógrafo de Lei | 11/09/2019 | Presidente | autografo_no_63.pdf |
| Procuradoria Juridica | Parecer Jurídico | 12/09/2019 | Elke, Gustavo | parecer_juridico_pl_79.pdf |
| Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 12/09/2019 | Silvia, Claudio Lima, Marciel | parecer_pl_79.pdf |
| Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | Parecer da Comissão de Orçamento | 12/09/2019 | Pedro, Deusmar, Jair | parecer_comissao_financas_pl_79.pdf |