Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria e Assessoria jurídica | Parecer Jurídico | 16/08/2019 | Gustavo,Elke | parecer_juridico-_projeto_de_decreto_n17.pdf |
Procuradoria e Assessoria jurídica | Parecer da CCJ | 21/08/2019 | Silvia, Cláudio,Marciel. | parecer_ccj-n17.pdf |