Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria jurídica | Parecer Jurídico | 12/08/2019 | Gustavo,Elke | parecer_juridico-decreto_n16.pdf |
| Comissão de Constituição , Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 13/08/2019 | Silvia, Cláudio,Marciel. | parecer_ccj_projeto_de_decreto_n16-19.pdf |