Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria jurídica de 12/08/2019 por Gustavo,Elke (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria jurídica
Data
12/08/2019
Autor
Gustavo,Elke
Ementa
Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO.
Indexação
Texto Integral