Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 25/02/2026 | Elke Baêta - Assessora Jurídica | parecer_juridico_-_pl_no_21-2026_pagenumber.pdf |
| Comissão de Direitos Humanos | Parecer da Comissão de Direitos Humanos | 02/03/2026 | Leonardo-relator e Thomas-presidente | parecer_dh_-_pl_no_21-2026_pagenumber.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 03/03/2026 | Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_21-2026_pagenumber.pdf |
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 18-2026 | Autógrafo de Lei | 04/03/2026 | Jair Humberto - Presidente | autografo_de_lei_no_18-2026_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 054-2026 - enc Autógrafo 18 | Ofício | 04/03/2026 | Jair Humberto - Presidente | oficio_no_054-2026_pagenumber.pdf |