Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 68 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 19/11/2025 | Elke Baêta - Assessora Jurídica | parecer_juridico_-_pdl_no_68-2025.pdf |