Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 03/11/2025 | Elke Baêta - Assessora Jurídica | parecer_juridico_-_pdl_no_60-2025.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 04/11/2025 | Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pdl_no_60-2025.pdf |