Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 04/11/2025 | Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pdl_no_51-2025.pdf |
| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 03/11/2025 | Elke Baêta - Assessora Jurídica | parecer_juridico_-_pdl_no_51-2025.pdf |
| Comissão de Educação e Serviços Sociais | Parecer da Comissão de Educação | 29/10/2025 | Kelly-relatora, Silvinha-presidente e Leonardo-vogal | parecer_educacao_-_pdl_no_51-2025.pdf |