CEDP - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Art. 31-C. Compete a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
I - Zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no
sentido da preservando da dignidade do Mandato Parlamentar na
Câmara Municipal;
II -Processar os acusados nos casos previstos no Regimento interno;
III - Instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos
necessários a sua instrução.
IV - Responder de consultas da Mesa Diretora, de Comissões e de
Vereadores sobre matérias de sua competência;
V - Organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e
lnformações do Mandato Parlamentar."