CSP - Comissão de Segurança Pública

Compete à Comissão de Segurança Pública:
a) opinar sobre todas as proposições, matérias e assuntos relativos a segurança pública com implicação no âmbito do Município;
b) promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre criminalidade, segurança pública e cidadania, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da Comunidade sob os mais diversos segmentos;
c) atuar junto às esferas dos Governo Federal e Estadual, a fim de implementar a política de segurança pública no Município;
d) receber reivindicações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
e) encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública;
f) emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atuação.
(Art. 31-B, RI)