CDC - Comissão de Defesa do Consumidor

Compete a Comissão de Defesa do Consumidor opinar e emitir pareceres, quanta ao mérito, sobre:

I - proposições e assuntos relativos a defesa do consumidor, inclusive ouvindo pessoas e autoridades que tenham interesse e conhecimento sobre a matéria;
II - receber, avaliar e investigar denúncias relativas a violação dos direitos do consumidor;
III - _ fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos a proteção dos direitos do consumidor;
IV - . acompanhar a atuação dos órgãos governamentais no âmbito da defesa do direito do consumidor;
V - laborar estudos para aprimorar os serviços de atendimento gratuito a defesa dos direitos do consumidor, bem como opinar sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins;
VI - promover estudos, seminários e debates, sabre os direitos dos consumidores e a repressão ao abuso do poder econômico nas relações de consumo e nas demais relações jurídicas correlatas;
VII - outros assuntos correlatos.