Documento Acessório: Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 25/11/2025 por Gilberto-relator e Thomas-vogal
"CONCLUSÃO: Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO e APROVAÇÃO, dos PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO, acima citados."
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA de 19/11/2025 por Elke Baêta - Assessora Jurídica
"CONCLUSÃO (...) Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 25/11/2025 por Gilberto-relator e Thomas-vogal
"CONCLUSÃO: Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO e APROVAÇÃO, dos PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO, acima citados."
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA de 19/11/2025 por Elke Baêta - Assessora Jurídica
"CONCLUSÃO (...) Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 04/11/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
"CONCLUSÃO: Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO e APROVAÇÃO, do presente PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 57/2025."
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA de 03/11/2025 por Elke Baêta - Assessora Jurídica
"CONCLUSÃO (...) Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 04/11/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
"CONCLUSÃO: Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO e APROVAÇÃO, do presente PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 50/2025."
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA de 03/11/2025 por Elke Baêta - Assessora Jurídica
"CONCLUSÃO (...) Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 04/11/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
"CONCLUSÃO: Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO e APROVAÇÃO, do presente PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/2025."
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA de 03/11/2025 por Elke Baêta - Assessora Jurídica
"CONCLUSÃO (...) Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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