Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 24/02/2023 por Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 013/2023".
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Documento Acessório: Parecer da Comissão de Orçamento - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin de 23/02/2023 por Gilmar-relator, Deusmar-presidente e Higor Bueno-vogal
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do PROJETO DE LEI nº 12/2023, de 13 de fevereiro de 2023".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 24/02/2023 por Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 012/2023".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 23/02/2023 por Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto de Lei nº 011/2023".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 23/02/2023 por Helson, Higor e Deusmar
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do presente PROJETO DE LEI nº 10/2023".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 005-2023 de 01/02/2023 por José Neto - procurador geral
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 12/2023 de 13/02/2023 por José Neto - procurador geral
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 11/2023 de 13/02/2023 por José Neto - procurador geral
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 10/2023 de 13/02/2023 por José Neto - procurador geral
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer da Comissão de Orçamento - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin de 13/02/2023 por Gilmar-relator, Deusmar-presidente e Higor Bueno-vogal
"Em face do exposto, nos aspectos que compete a esta comissão examinar, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 06/2023".
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