Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 38 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2026
“Define, no âmbito da Fazenda Pública do Município de Catalão, Estado de Goiás, o limite para pagamento de débitos decorrentes de decisões judiciais por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 38 de 2026 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação | 14/04/2026
Observação