Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 32 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 32 de 2026
"Autoriza a cessão em comodato de imóveis urbanos, na situação e condições que menciona".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 32 de 2026 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação | 14/04/2026
Observação