Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 23 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2026
“Institui o Cartão Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assegura prioridade de atendimento às mães, pais ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com TEA no âmbito do Município de Catalão/GO, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 23 de 2026 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação | 14/04/2026
Observação