Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 38 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 38 de 2026
“Define, no âmbito da Fazenda Pública do Município de Catalão, Estado de Goiás, o limite para pagamento de débitos decorrentes de decisões judiciais por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, e dá outras providências”.
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